Prazos de Resposta ao Cidadão
Descrição | Trâmite | Prazo |
| PRAZO PARA RESPOSTA | SIC AO REQUERENTE | 20 DIAS |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO | ORGÃO AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO | REQUERENTE AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO | AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE | 5 DIAS |
Autoridades competentes para o exame dos pedidos
| Nome | Secretaria |
| Flávio José Gonçalves Valentim | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS |
| Márcio Xavier Coelho | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA |
| José Corintho Araujo Costa | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS |
| João Paulo de Paiva | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E AGRONEGÓCIO |
| Manoel Vitor Dornelas | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
| Paula Botelho Feitosa | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Alcides Leite de Mattos Sobrinho | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E DEFESA SOCIAL |
| Odiel de Souza | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
| Maria José dos Santos Ferreira | SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO |
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